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Em reunião realizada na última sexta-feira (12), na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAM), o Procurador Municipal,  Fábio Ximenes, e representantes da SEMAM, do Ministério Público, da UFPI, do Legislativo Municipal, da Secretaria de Saúde e do IBAMA, entre outros, estiveram discutindo meios de proteção e garantia ao bem estar animal.

Os principais obstáculos apontados na reunião giram em torno da alimentação, acomodações, saúde e higiene local aos animais. Na busca de soluções aos problemas enfrentados, foi criada uma comissão de trabalho na SEMAM para tratar sobre políticas públicas que poderão ser implementadas.

O objetivo principal da comissão é a elaboração de normas visando a proteção e o bem estar dos animais.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) concedeu efeitos suspensivos a um Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Município (PGM), suspendendo os efeitos de decisão liminar proferida pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. O juízo de primeira instância havia determinado a reintegração imediata na posse do imóvel onde atualmente se encontra a Ocupação Lindalma Soares, inclusive com o apoio de reforço policial.

No recurso apresentado, a Procuradoria do Município aduziu, em síntese, que a decisão objurgada foi proferida sem a observância de manifestação anterior do Município, procedendo a juntada do Decreto nº 24.728/2023 que declarou o interesse social no imóvel, sendo colacionadas diversas fotografias da comunidade, na qual constam os moradores em casas com situação precária, indicando a baixa renda de seus ocupantes.

Em análise ao recurso interposto, o Desembargador Relator Agrimar Rodrigues de Araújo, acolhendo as razões apresentadas pela PGM, deferiu o pedido de efeito suspensivo, entendendo que deve ser privilegiada a situação consolidada no local, ocupada por milhares pessoas de baixa renda, situação reconhecida pelo próprio Município, que declarou a área de interesse social.

Em seguida, o Relator argumentou que no confronto entre o direito de posse do autor e o de moradia das diversas famílias, parece certo que proporciona mais danos e consequências imprevisíveis e indesejáveis a retirada dos atuais ocupantes da área, sendo publicada decisão suspendendo a reintegração de posse na região.

Ontem, terça-feira (06), a Procuradora do Município de Teresina, Viviane Rocha, juntamente com Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Karla Berger, se reuniu com a Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica, Denise Motta, e a Secretária de Estado das Mulheres, Zenaide Lustosa, para alinhamento da gestão compartilhada da Casa da Mulher Brasileira-CMB.

A tarde, já no prédio em que será inaugurada a unidade, aconteceu um encontro para planejamento da instalação e definição do colegiado gestor da CMB, junto com representantes do Tribunal de Justiça (TJPI), Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público (MPPI), Secretaria de Segurança Pública (SSP/PI).

Com a previsão de inauguração para o mês de março deste ano, a Casa da Mulher Brasileira em Teresina será a 9º casa a ser inaugurada no país.

O equipamento consiste em uma reunião de todos os serviços já existentes voltados às mulheres em situação de violência, com delegacia, juizado, ministério público e defensoria, no mesmo espaço fisico. A meta é unir os esforços de toda rede de apoio para erradicar o feminicídio e promover um atendimento integral e humanizado às mulheres vítimas de violência.

Na última terça-feira (06), os representantes da Procuradoria Geral do Município se reuniram com juízes da Fazenda Pública e membros da Corregedoria Geral da Justiça para alinhamento de ações no âmbito da Fazenda Pública, em conformidade com as metas e diretrizes estratégicas do Conselho Nacional de Justiça.

Na oportunidade, foram discutidas as formas de execução e prováveis datas para o início de mais uma oportunidade de negociação de débitos, a exemplo do mutirão de execuções fiscais que aconteceu no ano de 2023.

Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador Olímpio Galvão, a reunião visa proporcionar a conciliação e a regularização de pendências financeiras, de tributos municipais e estaduais:

“Essa iniciativa surge como uma resposta à crescente necessidade de promover a regularização dos débitos tributários, permitindo que os cidadãos possam estar em dia com suas obrigações fiscais. No ano passado, o mutirão de Execuções Fiscais negociou mais de 8 milhões de reais em acordos e, neste primeiro encontro, discutimos estratégias eficazes para a realização da próxima ação, alinhando os interesses das partes envolvidas e estabelecendo metas claras para o sucesso da ação”, pontuou.

Os Procuradores municipais que estavam presentes ressaltaram os inúmeros benefícios obtidos com a última ação e demostraram o interesse do Município em promover essa atuação conjunta com o Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no último sábado, manteve a liminar do TJ/PI que restaura o entendimento inicial do Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/-PI) a respeito da fixação dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 2023.

ENTENDIMENTO INICIAL DO TCE/PI

O tema abortado pelo Tribunal de Contas, em decisão de setembro de 2022, definiu índices preliminares de participação de cada município do estado no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2023.

Estabeleceu ainda, que os critérios de apuração do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) e o índice Municipal de Qualidade de saúde (IMQS), não poderiam ser utilizados para repartição do ICMS, no mesmo ano da edição dos decretos que regulamentaram a questão no Estado.

DECISÃO DO STF

Em consonância com a fundamentação contida na liminar obtida pelo Município de Teresina junto ao TJ/PI, a Suprema Corte ressaltou não ser razoável a modificação dos critérios para rateio do ICMS no decorrer do exercício financeiro, tendo em vista que o TCE/PI já havia definido essa questão, considerada como base pelos municípios na elaboração do planejamento financeiro orçamentário.

Por fim, foi acatada a argumentação da PGM, negando provimento ao pedido de suspensão de segurança formulado por quatro Municípios Piauienses, e determinada a permanência dos parâmetros definidos por meio de decisão judicial.

Estiveram reunidos nessa segunda-feira (20) no palácio da cidade, uma parte dos gestores municipais d a rede de controle externo da administração pública do Piauí, composta por membros dos seguintes órgãos : TCE-PI, da CGU, do TJ/PI, da AUDISUS/PI, do MPE/PI, da PC/PI e do TCU, entre outros participantes de órgãos estaduais.

A reunião teve como objetivo discutir e apresentar a proposta de regulamentação da lei anticorrupção no Município de Teresina. A normatização dessa temática trará a possibilidade de implementação de medidas preventivas, punitivas e sancionatórias em casos de práticas de corrupção no âmbito municipal.

O Procurador-Geral do Município esteve presente e fez uso da palavra para se manifestar positivamente em relação ao regulamento, se colocando à inteira disposição para agir ativamente na elaboração da lei, auxiliando também na análise de minutas de decreto e outros textos normativos, bem como na implantação de práticas efetivas de combate à corrupção na capital.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) concedeu efeitos suspensivos a um Agravo de Instrumentointerposto pela Procuradoria Geral do Município (PGM), suspendendo os efeitos de decisão liminar proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

O juízo de primeira instância havia determinado a suspensão da segunda prova aplicada na eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme havia sido deliberado pelas Resoluções n° 29 e 31 de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina/PI (CMDCAT), nos autos de Mandado de Segurança apresentado por parte dos candidatos selecionados na primeira prova.

No recurso apresentado, a Procuradoria do Municípioaduziu, em síntese, que na primeira prova não foi selecionado o número mínimo de candidatos previstona legislação para a capital, havendo a necessidade de reaplicação; concessão de prazo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) para envio das informações dos novos candidatos selecionadosinexistindo óbice para utilização das urnas eletrônicas; a presença de parecer do Ministério Público Estadual (MP/PI) pela legalidade da segunda prova; possibilidade da Administração Pública rever seus atos administrativos para melhor adequação de suas demandas e alcance do interesse público; inexistência de violação à vinculação ao edital do certame ou à isonomia; dentre outros argumentos.

Destarte, em análise ao recurso interposto, o Desembargador Relator Erivan José da Silva Lopes, acolhendo as razões apresentadas pela PGM, deferiu o pedido de efeito suspensivo, ante a probabilidade de provimento do recurso e a constatação de risco grave na manutenção da decisão agravada, para reconhecer a legalidade das Resoluções supramencionadas, que versam acerca da reaplicação do exame para candidatos que foram reprovados na primeira prova do processo de escolha do Conselho Tutelar e do seu novo cronograma, determinando o prosseguimento do certame.