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A Prefeitura de Teresina, por meio do Procurador-Chefe da Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio concedeu entrevista nesta terça-feira (26) para esclarecer os aspectos jurídicos da ação de reintegração de posse referente ao Parque Jardim Botânico de Teresina.

A medida tem como objetivo resguardar a área pública de patrimônio da União e garantir sua preservação ambiental, em conformidade com a legislação vigente. A Procuradoria-Geral do Município segue atuando para proteger o patrimônio público e assegurar o cumprimento da lei.

Em comemoração aos 126 anos do TCE-PI , está sendo realizada a III Conferência Diálogos com o Futuro, nos dias 28 e 29 de julho, em Teresina.

O evento reúne representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas e membros da sociedade civil, para discutir o futuro da administração pública, com foco em inovação, transparência e boas práticas de gestão.

A abertura contou com a presença da secretária executiva da SEMF, Noemi Rocha, e da procuradora-geral do Município, Vírginia Gomes de Moura Barros.

A Prefeitura de Teresina, por meio do Procurador-Geral Adjunto em exercício, participou, na manhã dessa sexta-feira (18), de reunião com representantes do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região ( CRT-02) para tratar sobre as atividades técnicas desenvolvidas pelos profissionais da categoria.

Durante a reunião, os representantes do CRT-02 pontuaram fatos concretos sobre a atuação dos técnicos junto às Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs). Em resposta, o Procurador-Geral Adjunto sugeriu encaminhamentos e colocou-se à disposição para esclarecer dúvidas e contribuir com o aprimoramento das ações conjuntas.

A parceria institucional objetiva garantir o acesso a dados essenciais ao andamento de processos que tramitam na Procuradoria, promovendo celeridade, eficiência e segurança jurídica. A iniciativa fortalece a atuação institucional da PGM e representa um avanço significativo na gestão dos processos administrativos e judiciais, pois otimiza o trabalho desenvolvido.

Os Procuradores Municipais, Tiago Lira, chefe da Procuradoria Fiscal, e a Procuradora-Geral, Virgínia Moura, estiveram reunidos com a presidente da JUCEPI, Alzenir Porto, e a vice-presidente, Thania Linhares.

A facilitação no intercâmbio de informações entre as instituições favorece a cooperação e possibilita a tomada de decisões mais precisas, com isso os munícipes ganham transparência e agilidade no serviço público.

A Prefeitura, por meio da PGM, juntamente com a JUCEPI reafirmam o compromisso com a inovação e a proteção de dados pessoais, como também fortalecem o foco no interesse público.

A Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) irão promover novamente o Mutirão de Execuções Fiscais, que terá início na segunda-feira (23) e funcionará até sexta-feira (27) de junho, na antiga Capela do Prédio Histórico do TJPI, no horário das 8h às 17h.

A ação conjunta objetiva a homologação de acordos em casos que tiverem como matéria débitos fiscais e dívidas ativas municipais. No local, atuarão servidores e Procuradores da PGM, da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), bem como servidores e magistrados das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, do Juizado Especial da Fazenda Pública e do Núcleo de Apoio às Execuções Fiscais 4.0 para concentrar os esforços e alcançar os resultados planejados.

Os contribuintes que tiverem processos ajuizados relativos a débitos ficais ou débitos inscritos em dívida ativa não judicializados poderão se dirigir ao mutirão a fim de consultarem as condições facilitadas para homologação de acordo e possível quitação do saldo devedor.

O chefe da Procuradoria Fiscal, coordenará as atividades da procuradoria e será responsável pela comunicação com os demais procuradores, exercendo também a orientação das funções desenvolvidas pelos servidores municipais.

A decisão judicial favorável ao pleito municipal foi proferida na última quarta-feira (04), pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e representa um marco na defesa dos direitos de todos os teresinenses a uma gestão ambiental eficiente, próxima e atenta às necessidades locais.

A PGM propôs a ação civil pública em desfavor do Estado do Piauí ao questionar a constitucionalidade das Resoluções CONSEMA nº 46/2022 e nº 51/2023, objetivando resgatar autonomia do município de Teresina para licenciar e fiscalizar atividades com impacto direto na qualidade de vida da população.

Esta ação civil pública também visa proteger os recursos municipais destinados às políticas ambientais, uma vez que a arrecadação proveniente das taxas de licenciamento é revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, financiando ações de fiscalização, educação ambiental e preservação que beneficiam todos os bairros de Teresina.

Em virtude da relevância da matéria e considerando a vasta fundamentação apresentada diante do caso, o Município de Teresina recebeu o apoio da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), que manifestou expresso apoio à causa.

A procuradoria reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses da capital, buscando garantir a cidade possa avançar em seu desenvolvimento sustentável, sem os entraves impostos por normas que desrespeitam o pacto federativo e a Constituição Federal.

A Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) e a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) agora integram formalmente o Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (GRINCOT), reforçando a atuação conjunta na recuperação de créditos tributários do Município.

A adesão foi oficializada por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 86/2025, e celebrado entre diversas instituições públicas estaduais e municipais.

Com a nova parceria, foi também disponibilizado um espaço físico no prédio do GRINCOT, localizado na Rua Senador Joaquim Pires, bairro Ininga, onde representantes da PGM e da SEMF atuarão de forma integrada. A medida representa um avanço na articulação entre as esferas administrativa, jurídica, potencializando as ações de combate à sonegação fiscal e promovendo maior eficiência na recuperação de ativos para os cofres públicos municipais.

Além de fortalecer a arrecadação, a iniciativa também busca coibir a prática de crimes contra a ordem tributária, como a omissão de informações, fraudes fiscais e outras condutas ilícitas que comprometem a arrecadação e a justiça fiscal. A atuação conjunta permitirá o encaminhamento mais célere de representações fiscais para fins penais e facilitará a apuração de responsabilidades, inclusive no âmbito criminal.

A experiência do GRINCOT já demonstra resultados expressivos: entre 2017 e 2021, mais de R$ 87 milhões foram recuperados em tributos devidos, por meio de ações coordenadas entre Ministério Público, Procuradorias, Fazenda Estadual e Polícia Civil. Somente em 2019, a atuação em favor do Município de Teresina resultou na recuperação de mais de R$ 7,4 milhões.A expectativa é que a atuação conjunta proporcione maior celeridade nas apurações e contribua significativamente para o aumento da arrecadação municipal.

A iniciativa reflete o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, o interesse público e a sustentabilidade das finanças locais, promovendo justiça fiscal e fortalecendo a capacidade de investimento do Município em políticas públicas essenciais.