PGM e CDL se Reúnem para Modernizar a Gestão Fiscal no Município

A parceria entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina (CDL) se apresenta como uma iniciativa estratégica e eficaz na forma de cobrança pelo Município dos débitos em aberto.

A recuperação de créditos municipais figura entre os maiores desafios da administração pública. Nesse sentido, a presente parceria tem como objetivo viabilizar, de forma mais eficiente e econômica, a solução dessas demandas, contribuindo para o fortalecimento da recuperação fiscal do Município.

Por meio deste acordo, a Procuradoria Geral do Município de Teresina passa a contar com o apoio da CDL na implementação de mecanismos de cobrança administrativa dos créditos tributários. A parceria reforça a importância da atuação conjunta entre instituições para a modernização da gestão fiscal e a prestação de um serviço público mais eficiente, célere e transparente.

A iniciativa prevê o envio de comunicações informativas por SMS, e-mail e cartas físicas aos contribuintes inadimplentes. O cidadão que receber esses avisos deve, exclusivamente, acessar os canais oficiais da Prefeitura de Teresina para obter informações ou regularizar sua situação. A PGM alerta que não serão enviados links de pagamento e orienta que não se clique em mensagens de terceiros, como forma de preservar a segurança dos dados.

Novo email institucional

PORTARIA Nº 6 /2025 , DE 07 DE abril DE 2025

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos canais de comunicação oficial da Procuradoria Geral do Município, visando à eficiência e à segurança jurídica dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a unificação do endereço eletrônico institucional facilita a gestão documental, o fluxo de informações e prestação de contas;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00047.001495/2025-02,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido como obrigatório o uso exclusivo do endereço eletrônico pgm@pmt.pi.gov.br em todos os cadastros, sistemas, registros e comunicações oficiais envolvendo a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 07 de abril de 2025

VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS
Procuradora-Geral do Município

Posse da Nova Diretoria da ANPM

Procuradora-Geral e a Presidente da Associação dos Procuradores do Município prestigiaram a posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) para o biênio 2025/2027, celebrando mais um marco importante para a advocacia pública.

Solenidade de Posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais

 

A solenidade, realizada na quarta-feira (12) em Brasília, formalizou a posse da Presidente da ANPM, Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, e demais membros diretores.

Sessão Solene em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher

A Câmara Municipal de Teresina realizou sessão solene em celebração ao Dia Internacional da Mulher, nesta segunda-feira (10), uma proposição da vereadora Ana Fidelis para enaltecer as conquistas femininas e reforçar a luta por igualdade, respeito e justiça social.

Na solenidade, a Procuradora-Geral do Município compôs a mesa juntamente com outras mulheres, em um momento de homenagens e reconhecimento das conquistas femininas.

O momento também foi marcado por discursos e compromissos com políticas públicas que garantam direitos e assegurem um futuro mais seguro e igualitário.

Vitória da PGM junto ao TCE/PI e TJ/PI

A Procuradoria conseguiu importantes vitórias junto ao TCE/PI e ao TJ/PI nos últimos dias.
O TCE/PI decidiu o processo TC/015016/2024 de forma favorável ao Município de Teresina, julgamento ocorrido na quinta-feria (06). Já na última segunda-feira (10), o Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de uma decisão do desembargador José James Gomes Pereira, aceitou os argumentos da Procuradoria e concedeu liminar também favorável ao Município.

Ambos os tribunais reconheceram como válida e legal a nomeação da atual Controladora-Geral, conforme o Decreto Municipal n° 10.626/2010. A decisão destacou a importância do cargo de Controlador-Geral, que tem um papel fundamental na fiscalização e no controle financeiro do município.

Esse processo é de grande importância para as finanças da cidade. A Procuradoria-Geral do Município segue comprometida em garantir transparência e uma gestão responsável dos recursos públicos.

União de esforços entre a PGM e o TJ/PI

Na manhã desta quarta-feira (29), o prédio da Procuradoria Geral do Município de Teresina foi palco de uma importante reunião, com a presença do Procurador-Geral Adjunto, Mamede Júnior, da Juíza Haydée Lima e do Juiz Paulo Roberto Barros, titulares da 3ª e 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. Também participaram o chefe da Procuradoria Fiscal, Tiago Lira, os procuradores municipais Fernando Macêdo e Ivan Rodrigues, além dos assessores jurídicos dos juízes e da Procuradoria.

O encontro teve como objetivo discutir ações para o aprimoramento do serviço público e também marcou o convite ao Município para participar da Semana Nacional de Regularização Tributária, conforme a resolução do CNJ nº 471/2022.

Entre os pontos destacados, foi abordada a criação de um projeto permanente entre os poderes Judiciário e Executivo para promover mais agilidade e efetividade nos processos de regularização fiscal, beneficiando a população e fortalecendo a administração pública.

Participação da PGM no “Seminário para os Novos Gestores Municipais”

A Procuradoria Geral do Município, representada por seus servidores, Rômulo Brandão, Chefe do Departamento de Administração Interna, e Clésio Fontenele, administrador, participou ativamente do seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes.

Seminário para os novos gestores municipais 2025-2028 – Edição Teresina

O evento, que ocorreu de 13 a 15 de janeiro, teve como objetivo capacitar os novos gestores municipais, abordando temas essenciais como gestão pública, prestação de contas, gestão patrimonial e de frota, além de projetos importantes como a Primeira Infância na Conta Certa e Cidade Segura.

Uma oportunidade de fortalecimento das práticas de transparência e eficiência na administração pública.

Na última sexta-feira (03), a equipe da Procuradoria se reuniu com o Prefeito no salão nobre da PMT para uma acolhida de boas-vindas. Juntos, reforçaram o compromisso de enfrentar os desafios e trabalhar com empenho para atender aos anseios da população de Teresina.

Solenidade de Posse da Procuradora-Geral do Município

Na manhã dessa quinta-feira (02), em solenidade de posse realizada no palácio da música, aconteceu a nomeação da Procuradora-Geral do Município, Virgínia Moura.

Registro do Procurador-Geral Adjunto, Mamede Júnior, ao lado da Procuradora-Geral do Município, Vírginia Gomes de Moura Barros.

A solenidade foi marcada pela presença dos secretários que estarão à frente da gestão municipal e da população que acompanha o programação da Prefeitura. Na oportunidade, o prefeito da capital, Silvio Mendes, pontuou o compromisso de todos em contribuir para trazer melhorias e a dedicação em construir uma gestão séria e transparente.

PGM Obtém Decisão Judicial Favorável que Determina a Exclusão do Município de Teresina no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)

Nessa quinta-feira (21), o Desembargador Roberto Veloso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão judicial deferindo o pedido de tutela de urgência formulada pelo Município de Teresina por meio de agravo de instrumento.

O Município de Teresina, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), alegou que a fiscalização realizada pela Receita Federal ocorreu ao descompasso da lei ocasionando divergências e ou duplicidades nos dados apresentados pelo órgão fiscalizatório. Além disso, foi argumentada a irregularidade e o desrespeito ao direito do contraditório e da ampla defesa do ente Municipal no procedimento que ensejou a inclusão no CADIN, com isso foi requerido a exclusão do referido ente na dívida ativa federal e a expedição de certidões de regularidade fiscal e outras.

Na decisão, o desembargador determinou a exclusão do Município de Teresina do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a proibição de nova inscrição na Dívida Ativa Federal; e que seja feita a expedição de certidões de regularidade.

O entendimento decisório foi de extrema importância ao Município, tendo em vista que a situação impacta diretamente na execução de políticas públicas essenciais, além de sérias consequências financeiras. A manutenção da inscrição no CADIN ensejaria em restrição ao recebimento de recursos de outros entes federativos, e com a obtenção dessa decisão judicial a  restrição não mais persistirá.