A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável referente aos repasses de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o ano de 2023.
A decisão foi proferida no julgamento de recurso apresentado pela Procuradoria Municipal, tendo a Presidente da Corte Superior, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolhido a tese suscitada pelo Município de Teresina, reconhecendo não ser a matéria cabível de discussão no STJ.
Nesta senda, a Ministra deliberou por tornar sem efeitos a decisão anterior proferida pela própria Presidência do STJ. Desta forma, retornam-se os efeitos da liminar obtida pelo Município de Teresina junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) que determinava a inaplicabilidade dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para o ano de 2023, tornando a forma de rateio destes recursos mais favorável à capital.
Segundo levantamentos, o impacto financeiro da decisão revogada totalizaria o montante de 15 milhões de reais até o final do ano.
O Procurador Geral do Município de Teresina/PI, Ricardo Martins Neto, informou que “a decisão proferida pelo STJ reafirma o direito do Município de Teresina ao recebimento dos repasses do ICMS sem incidência dos novos critérios de distribuição no ano em curso, sendo importante para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura Municipal,necessários para a manutenção dos serviços públicos”.