Nesta terça-feira, o coordenador da Câmara, Fábio Ximenes Barros, reuniu-se com a procuradora e diretora de Previdência Social, Maré Freitas, e com o presidente do IPMT, José João Júnior, para tratar da ampliação de métodos de conciliação e mediação na autarquia previdenciária.
A Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos foi instituída por meio da Lei Complementar 5.842/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2023. O principais objetivos e diretrizes da Câmara Reduzir a litigiosidade administrativa e judicial no âmbito do Município, Estimular a solução adequada e consensual de controvérsias, Garantir juridicidade, eficácia, segurança jurídica e boa-fé nas relações administrativas; Promover agilidade e efetividade nos procedimentos de solução de conflitos.
A iniciativa reforça o compromisso da PGM em buscar soluções consensuais que evitem conflitos e tornem o atendimento ao cidadão mais ágil e eficiente.
